Se você é servidor público no Estado de Mato Grosso, com certeza já se deparou com a antiga regra que proibia o funcionalismo público de gerenciar empresas.
No entanto, uma mudança recente na legislação abriu uma nova oportunidade para quem deseja empreender ou ter uma renda extra: a Lei Complementar nº 814/2025.
Essa nova lei altera o Estatuto dos Servidores Públicos de MT (Lei Complementar nº 04/1990) e traz uma flexibilização histórica.
Abaixo, explicamos de forma simples quem tem direito, veja:
O que muda com a nova lei?
Historicamente, o servidor público estadual era proibido de “participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio”.
Quem quisesse investir em um negócio próprio só podia fazê-lo como sócio cotista ou acionista — ou seja, sem trabalhar ativamente na empresa.
A Lei Complementar nº 814/2025 mudou esse cenário ao acrescentar um parágrafo único ao artigo 144 do Estatuto.
Agora, a proibição não se aplica para a atuação como Microempreendedor Individual (MEI).
Isso significa que, legalmente, o servidor público de Mato Grosso pode abrir um CNPJ MEI para prestar serviços ou vender produtos.
Quem PODE e quem NÃO PODE ser MEI?
Embora a porta tenha se aberto, o texto da lei traz exceções importantes que exigem atenção. Veja as regras:
É permitido para:
- Servidores efetivos de Mato Grosso: Funcionários de carreira que atuam fora de cargos de chefia.
É proibido para:
- Ocupantes de cargo em comissão: Quem ocupa cargos de livre nomeação e exoneração (os chamados “comissionados”).
- Ocupantes de função de confiança: Servidores efetivos que estão temporariamente exercendo papéis de chefia, coordenação ou assessoria.
As 3 Regras de Ouro para o Servidor-MEI
Para exercer a atividade complementar de forma legal e sem o risco de responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Dessa forma, o servidor precisa respeitar rigorosamente três limites:
- Fora do horário de expediente: O trabalho como MEI não pode, sob hipótese alguma, colidir com a jornada de trabalho do cargo público. Ele deve ser realizado à noite, em finais de semana ou em horários de folga.
- Sem conflito de interesses: A atividade do MEI não pode ter relação direta com as funções que você exerce no Estado. Por exemplo: um auditor fiscal não pode ter um MEI de consultoria tributária.
- Não contratar com o poder público: O seu MEI não deve prestar serviços ou vender produtos para o próprio Governo do Estado de Mato Grosso.
Vantagens de ter um MEI legalizado
Para o servidor, essa mudança traz segurança jurídica. Se antes muitos exerciam atividades informais na clandestinidade (com o receio de denúncias), hoje é possível:
- Emitir notas fiscais eletrônicas de forma legal.
- Separar as finanças pessoais das finanças do negócio.
- Acessar linhas de crédito bancário específicas para empresas.
- Vender produtos ou serviços para o setor privado e pessoas físicas sem medo de infringir o Estatuto.
Atenção: Antes de abrir o seu CNPJ, verifique se a atividade que você deseja exercer se enquadra na lista de ocupações permitidas pelo MEI nacional e certifique-se de que não há nenhuma vedação específica no regimento interno do seu órgão de lotação.
E você, o que achou dessa mudança na legislação de Mato Grosso? Deixe seu comentário abaixo ou compartilhe este artigo com um colega de repartição que também quer empreender!
que é o FlashGov?
O FlashGov é um modelo de ecossistema ou programa focado em GovTechs — startups que desenvolvem tecnologias específicas para resolver dores do setor público.
Diferente dos processos tradicionais de contratação pública (como as longas licitações). As iniciativas baseadas como o FlashGov buscam criar soluções rápidas, desburocráticas e de alto impacto. Assim, os desafios enfrentados por estados, municípios e órgãos federais ficam mais simples.
O grande objetivo é aproximar a mentalidade ágil. Do universo das startups (focada em testar, errar rápido e corrigir) da robustez e segurança que o setor público exige.